DOC. 166.0101.5340.9848

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que defere penhora e restrição de circulação de veículo. Inconformismo da executada. Alegação de que a dívida é muito inferior ao bem, pretendendo o levantamento da penhora. Desacolhimento. Inadimplência incontroversa. Irrelevância de o veículo representar menos de 10% da dívida. Medida que não se mostra desarrazoada, bastando que a executada proceda ao pagamento da dívida. Execução que se processa no interesse do credor. Exegese do CPC, art. 797. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO

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