STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Tese de crime impossível. Súmula 7/STJ. Pena de multa. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.
«1. O acolhimento da tese de crime impossível demandaria reexame do conjunto fático-provatório, providência inadmissível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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