STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Brasil telecom. Sucessão por incorporação da telepar. Complementação de ações. Dobra acionária. Legitimidade passiva da empresa incorporadora. Precedentes.
«1. A Corte de origem dirimiu todas as questões levadas a sua apreciação, não se podendo falar em violação ao art. 535 do CPC/73. Cumpre assinalar que a matéria tratada em embargos de declaração opostos contra sentença, mas não levada ao conhecimento do Tribunal de origem em apelação, está preclusa, não sendo pertinente falar em omissão quanto ao ponto.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito