DOC. 166.1602.6002.4100

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Alegação de ausência de justa causa para a condenação. Degravações. Desnecessidade. Análise de provas conclusivas pela participação do paciente no tráfico e na associação para o tráfico. Reexame fático. Causa de diminuição da pena. Não aplicação. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

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