STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Embargos de declaração rejeitados. Agravo regimental desprovido.
«I - Os embargos de declaração somente se mostram adequados para corrigir vícios contidos no CPC, art. 1.022, consistentes em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, não havendo qualquer deles na decisão embargada.
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