STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535 de 1973. Violação. Inexistência. CPC, art. 557 de 1973. Princípio do duplo grau de jurisdição. Ausência de oferta.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
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