STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento da questão jurídica. Inconformação com a tese adotada. Contribuição previdenciária. Dispensa de empregado com estabilidade provisória. Não incidência. Gratificação de aposentadoria. Ausência de habitualidade. Caráter indenizatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre gratificação por aposentadoria e indenização por demissão em período de estabilidade acidentária.
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