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DOC. 166.2981.1002.1200

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicionais de insalubridade e de transferência. Incidência. Precedentes.

«1. A alegada ofensa ao CPC, art. 535 de 1973 foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado. Logo, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte foi aplicado corretamente pela decisão recorrida.

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