DOC. 166.2981.1003.8200

STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Litisconsórcio passivo. Advogados distintos. Contagem em dobro. Impossibilidade. Matéria constitucional. Discussão descabida na via recursal eleita. Omissão não configurada. Inexistência de violação do CPP, art. 619.

«1. No caso concreto, o agravo em recurso especial manejado pelo embargante deixou de ser conhecido nesta Corte Superior, porquanto interposto fora do prazo processual de 5 (cinco) dias, previsto pelo Lei 8.038/1990, art. 28.

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