STJ. Administrativo e processual civil. Antecipação de tutela. Ausência de violação ao CPC, art. 535, II. Afronta ao CPC, art. 273. Inovação recursal.
«1. Não cabe falar em afronta ao CPC, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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