STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Execução fiscal. Agravo de instrumento. CPC, art. 525, I. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de juntada de peça obrigatória. Levantamento do depósito. Condição. Trânsito em julgado da ação que examina a legitimidade da exação. Precedentes.
«1. É possível o conhecimento de agravo de instrumento ainda que não tenham sido juntadas cópias de todas as procurações outorgadas pelo agravado, tendo em vista que referida exigência pode ser mitigada quando o advogado constante da procuração não juntada houver sido intimado da interposição do recurso, principalmente por ter apresentado em tempo hábil a resposta recursal, orientação que atende ao princípio da instrumentalidade das formas e à interpretação teleológica da norma processual.
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