STJ. Administrativo e processual civil. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Aplicabilidade da Portaria mare 2.179/98. Afronta à coisa julgada. Acórdão que afasta reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 458, II, de 1973 o acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide.
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