STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Locação. Embargos à execução. Fiança. Ônus da prova. Caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos protelatórios. Multa.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
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