STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Prazo decadencial de 120 dias. Lei 12.016/2009, art. 23. Termo inicial. Ciência do ato impugnado. Impetração intempestiva. Juntada posterior de documentos. Impossibilidade. Recesso judicial. Não suspensão da contagem temporal. Precedentes.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, «em Mandado de Segurança, no qual se exige prova pré-constituída do direito alegado, [é] inviável juntada posterior de documentos a comprová-lo» (AgRg no RMS 44.608/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2014).
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