STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não demonstração.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento de apelação, deu provimento ao recurso, reconhecendo que a alíquota do ITBI não pode ser fixada em percentuais diferentes em virtude da capacidade econômica do contribuinte.
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