DOC. 166.3074.5002.4000

STJ. Recurso especial. Thanysson dornelas de melo e outros. Ação rescisória. Requisitos de admissibilidade. Presentes. Prazo decadencial. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Ação declaratória. Equidade. Dispositivos legais. Não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ.

«3.1. O termo «a quo» do prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória, é o dia subseqüente ao do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa.

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