DOC. 166.3074.5003.0000

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora utilizada para exasperar a pena-base. Cabimento.

«1 - Reconhecida a existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base, conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte. (Precedentes).

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