DOC. 166.4515.1001.3800

TJSP. Tóxico. Tráfico. Caracterização. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade. Apreensão em poder do apelante de dois mil microtubos plásticos do tipo «eppendorf». Não guarda tipicidade formal a conduta de ter consigo microtubos que podem ser destinados ao acondicionamento e embalagem de entorpecentes. Tipo penal aponta que deve ser «destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas». Lei 11343/2006, art. 34. Atipicidade reconhecida. Absolvição necessária com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

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