DOC. 166.4515.1004.2800

TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário emitida em 23.12.2012. Tarifa de crédito (tc). Cobrança. Validade. Previsão expressa na Resolução do conselho monetário nacional 3518/07 (vigente à época da contratação), prevista, ainda, na Resolução 3919/10. Entendimento do STJ proferido em recurso repetitivo (REsp 1251331/RS). Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).