DOC. 166.4653.5000.6900

STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial civil. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º)».

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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