STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ no recurso especial 1.143.677/RS, representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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