STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Matéria constitucional. Competência do STF. Matéria não arguida em sede de recurso especial. Inovação recursal. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal nos termos do CF/88, art. 102, III.
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