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DOC. 166.4963.5001.8800

STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535 de 1973. Emenda à petição inicial. Ampliação subjetiva da demanda. Acórdão que afirma ter sido realizada a emenda antes da citação e da estabilização da demanda. Impossibilidade de revisão.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada.

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