STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Aquisição de linha telefônica. Alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistência. Violação à coisa julgada. Requisito de admissibilidade da ação rescisória. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão (Súmula 283/STF).
«1. Não há ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC se o Tribunal de origem dá suficiente solução à lide, de modo fundamentado, e os embargos de declaração buscam o rejulgamento da causa, sem demonstrar existência de algum dos vícios elencados no CPC, art. 535.
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