DOC. 166.5122.9002.7300

STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso (fechado). Reincidência. Circunstâncias concretas do delito. Quantidade e natureza da droga. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ desprovido.

«1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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