DOC. 166.5122.9004.9800

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Estelionato. Citação por edital. CPP, art. 366. CPP. Prisão preventiva. Ausência de indicação de elementos concretos. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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