STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito das pacientes. Regime fechado. Desproporcionalidade. Penas inferiores a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Não obstante as reprimendas finais sejam inferiores a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito das pacientes. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum das penas impostas, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário.
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