STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 97, 99, 100, I, e 113, § 2º, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de análise prévia de Portaria e de instrução normativa. Impossibilidade.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973
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