STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Princípios e normas constitucionais. Prequestionamento. Descabimento na instância especial. Embargos rejeitados. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se, precipuamente, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material que porventura tenha ocorrido na decisão judicial.
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