STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Despejo por falta de pagamento. Locação de imóvel residencial. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência do Súmula 284/STF, por analogia. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Premissa de fato fixada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência do Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Não há como acolher a violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, o Súmula 284/STF, por analogia.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito