STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Assistência em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos não conhecidos.
«1. O habeas corpus representa instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional, consubstanciado no direito de ir e vir conferido a qualquer brasileiro ou estrangeiro que esteja em solo brasileiro, desfrutando, assim, de urgência e prioridade em seu julgamento, incompatível com a intervenção de terceiros, em qualquer de suas modalidades, seja a favor ou, mais ainda, contra o paciente, tanto que nem sequer previsto nas normas do Livro III, Título II, Capítulo X, do CPP, Código de Processo Penal, que regulam o procedimento do mandamus. Precedentes.
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