STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Imposição do regime inicial fechado com base na hediondez do delito e na gravidade abstrata. Afastamento. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Flagrante ilegalidade. Substituição da pena. Medida socialmente não recomendável. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por ocasião do julgamento do HC 111.840/ES, realizado em sessão extraordinária do dia 27/6/2012, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e de outros a eles equiparados.
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