DOC. 166.5434.7000.0500

STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Servidora do extinto território federal de rondônia. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ação mandamental proposta em mais de 120 dias após a ciência do ato impugnado. Decadência do direito de impetração do mandamus. Lei 12.016/2009, art. 23. Agravo interno desprovido.

«1. A impetrante busca a anulação da Portaria 9, de 10.2.2011, pela qual foi ratificado o ato veiculado na Portaria 346, de 27.7.2010, promovendo sua demissão dos quadros de Servidores Públicos da União (Quadro de Servidores do extinto Território de Rondônia).

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).