STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Decisão fundamentada em causa de pedir existente na petição inicial do mandamus. Respeito ao princípio da congruência. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 e pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes.
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