STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Declaratórios que se limitam a reproduzir as razões apresentadas em agravo regimental, sem apontar qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Cumpre esclarecer que o CPC, art. 535é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
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