STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Exclusão da corré votorantim em razão da ilegitimidade passiva ad causam. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 pleito de majoração da aludida verba. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC, art. 20, § 4º. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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