STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais, materiais e estéticos. Procedência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. Ofensa ao CDC, art. 14, § 3º, II. Tribunal local que afastou a ocorrência de caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade da ré demonstrada. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Verba indenizatória. Redução. Desnecessidade. Valor fixado com moderação. Pensionamento. Redução da capacidade laborativa demonstrada por meio de laudo pericial. Reforma. Súmula 7/STJ.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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