TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Reescalonamento de dívidas. Inexistência de débito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Litigância de má fé. A conduta da autora resta configurada entre aquelas arroladas no CPC, art. 80, pois buscou alterar a verdade dos fatos, no intuito de obter indevida indenização por dano moral, o que não se confunde com o exercício regular de direito. Mesmo ciente da regularidade do débito, atuado de forma temerária ao buscar se eximir do pagamento de dívidas sabidamente existentes, o que não se pode tolerar. A finalidade pretendida, portanto, era o enriquecimento ilícito, conduta prevista no art. 80, I, II e VI do CPC. Não é caso de diminuição do valor aplicado, a multa não pode ser considerada excessiva, mas suficiente a indenizar o réu. Por conseguinte, o importe fixado se mostra adequado e dentro do limite legal, a teor do estabelecido pelo do CPC, art. 81. Sentença mantida.
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