TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réu preso em flagrante - Consistentes depoimentos dos guardas municipais responsáveis pela prisão do apelante - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de doze porções de «crack», com peso aproximado de 1,16 grama, além de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes - Pena elevada em 1/6 na segunda etapa, ante a circunstância agravante da reincidência - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Acusado com maus antecedentes e reincidente - Condenação que deve ser cumprida em regime inicial fechado - Disposição legal expressa no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei . 8.072/1990 - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercê incompatível com a gravidade singular do delito - Demonstrada a dedicação efetiva do réu ao comércio ilegal de entorpecente, que sequer comprovou a prática de alguma atividade lícita - Recurso de apelação desprovido
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