DOC. 167.0434.4000.9900

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Entendimento adotado no Resp1.150.579/SC, julgado sob o rito do art. 543-c. Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. Majoração da taxa de ocupação. Abusividade posteriormente reconhecida, pelo tribunal de origem. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 9.760/1946, art. 67 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 101 e 1º do Decreto 2.398/87. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 18/05/2016, contra decisão publicada em 28/04/2016.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).