STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidoras da fhemig. Progressão funcional horizontal na carreira. Aplicação da Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação à coisa julgada. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Tribunal de origem que, à luz da legislação estadual, reconhece a inexistência do direito reclamado. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC, de 1973
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