DOC. 167.0434.4003.6900

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Intempestividade. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Materialidade. Comprovação. Imprescindibilidade.

«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado após escoado o prazo de 5 dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258 do RISTJ.

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