DOC. 167.0434.4004.0000

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Acórdão que somente confirma sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de Justiça de que o acórdão que apenas confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo de prescrição da pretensão punitiva estatal.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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