STJ. Processual civil. Execução. Prescrição da pretensão executória. Mesmo prazo da prescrição da ação de conhecimento. Alegação de violação do art. 23, § 5º, Lei 8.036/1990. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o o Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º cuja ofensa se aduz. Não houve alegação de violação ao CPC, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
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