STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípio da fungibilidade recursal. Mandado de segurança. Ausência de interesse processual. Indeferimento da inicial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundamentos dissociados do conteúdo do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF.
«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Interno.
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