STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição para financiamento de benefícios previdenciários. Município. Ausência de omissão. CPC, art. 535. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. CTN, art. 97. Reprodução de dispositivo constitucional. Competência do STF. Alteração. Alíquota. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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