STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Fornecimento de energia elétrica. Corte indevido pelo período de três horas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais fixados em R$ 40.000,00. Exorbitância. Revisão. Possibilidade.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. O recorrido ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em razão de indevido corte no fornecimento de energia elétrica. A pretensão foi julgada improcedente. O Tribunal a quo deu provimento ao apelo do autor e fixou a indenização pelos danos morais em R$ 40.000,00 (Jun/2013).
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