STJ. Tributário. Processual civil. Ação anulatória. Prescrição. Prazo de cinco anos. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Possibilidade. Fixação. Honorários advocatícios. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento Súmula 211/STJ.
«1. Os recorrentes sustentam que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
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