DOC. 167.1164.4002.2400

STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil por ato ilícito. Atropelamento. Culpa da vítima. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Súmula 283/STF. Indenização. Limite. Súmula 211/STF.

«1. Para se chegar à conclusão de que o acidente se deu por culpa exclusiva ou concorrente da vítima, seria necessário reexaminar as premissas fático-probatórias dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).