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DOC. 167.1200.6000.2500

STJ. Processual civil. Ausência de assinatura original no recurso especial. Recurso inexistente.

«1. No STJ, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, conforme o CPC, art. 13.

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